O presente regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios meios, ou estacionados indevida ou abusivamente na área de jurisdição do Município do Seixal, assim como os demais procedimentos conexos tendentes ao seu bloqueamento, remoção, recolha e destino final.