- 1 -O Município reserva o direito de alterar o calendário de utilização estabelecido, por motivo de interesse municipal, e respeitando, na medida do possível, os interesses dos utilizadores.
- 2 -Não é permitido aos utilizadores cobrar qualquer valor pelo acesso de público, salvo acordo em contrário ou em caso de exigência associativa ou federativa.
- 3 -Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Município.
Artigo 11.º — Casos omissos
Vigente desde: 11/01/2018