- 1 -A autorização de utilização das instalações será imediatamente cancelada quando se verificarem as seguintes situações:
- a)Não satisfação das condições de utilização;
- b)Recusa de pagamento de prejuízo devido a danos produzidos nas instalações ou quaisquer equipamentos nela integrados, durante a respetiva utilização;
- c)Não pagamento das taxas inerentes à sua utilização.
- 2 -Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida a autorização.
- 3 -Utilização por entidades ou pessoas estranhas à autorização concedida.
Artigo 8.º — Cancelamento da Autorização
Vigente desde: 11/01/2018