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Artigo 27.º — Divisão de Administrativa e Financeira

Vigente desde: 08/01/2021
  1. 1 -A Divisão de Administrativa e Financeira, assegura as áreas administrativa e financeira, Balcão único e espaço do cidadão, gestão de pessoal, contabilidade e gestão financeira, contratação pública, património, aprovisionamento e tesouraria.
  2. 2 -A Divisão é dirigida por um Chefe de Divisão, a quem incumbe, nomeadamente:
    1. a)Dirigir, programar e coordenar a atividade da Divisão exercendo as competências legais e as que forem delegadas pela Presidente da Câmara;
    2. b)Assegurar a gestão do Pessoal integrado na Divisão;
    3. c)Garantir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP) dos serviços e dos trabalhadores que lhe estão afetos;
    4. d)Apoiar a elaboração e participar no controlo de execução das Opções do Plano e Orçamento;
    5. e)Preparar as modificações orçamentais nos termos superiormente definidos;
    6. f)Autenticar todos os documentos e atos oficiais inerentes às atribuições da Divisão;
    7. g)Garantir a contratação dos bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com o plano de atividades aprovado anualmente pelos Órgãos Municipais;
    8. h)Zelar pelo cumprimento do Regulamento do Sistema de Controlo Interno em vigor e promover a avaliação da sua adequação e eficácia, propondo eventuais ajustamentos;
    9. i)Fornecer às entidades oficiais as informações legais solicitadas;
    10. j)Apoiar o órgão do executivo, recolhendo e coordenando os assuntos agendados e respetivas deliberações e elaborar a respetiva ata;
    11. k)Coordenar o apoio administrativo, para os diversos atos eleitorais;
    12. l)Coordenar o trabalho de expediente relativo a execuções fiscais e contraordenações;
    13. m)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
  3. 3 -Á Subunidade orgânica de Espaço do Cidadão e Balcão Único, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. 3.1 -A nível do Balcão único:
    2. a)Centralizar e gerir o atendimento e a informação municipal, numa lógica integrada de processo, assegurando a coordenação dos espaços, recursos e demais canais afetos a este fim;
    3. b)Implementar um atendimento multicanal integrado, através da disponibilização de atendimento presencial e a criação de uma multiplicidade de canais complementares de atendimento não presencial, via telefone, correio, correio eletrónico e tecnologia web;
    4. c)Promover uma visão integrada dos vários contactos feitos pelo cidadão no âmbito de qualquer processo e independentemente do canal de atendimento utilizado, prestando informações, garantindo a existência de mecanismos que permitam um conhecimento célere das solicitações e a evolução do estado dos processos;
    5. d)Potenciar a utilização dos portais eletrónicos como complemento e, preferencialmente, como alternativa ao atendimento presencial;
    6. e)Garantir a articulação com e entre as diferentes áreas dos serviços municipais, através da normalização dos procedimentos relativos aos requerimentos apresentados pelos cidadãos, bem como, dos requisitos a observar internamente nas respostas a prestar;
    7. f)Centralizar, gerir e acompanhar o processo de receção e encaminhamento de ocorrências, sugestões ou reclamações não conformidades apresentadas e transmitir aos munícipes os resultados e as decisões, devendo ser elaborado regularmente relatório das diligências efetuadas, bem como verificar a eficácia das ações empreendidas;
    8. g)Fomentar a participação pública mediante a promoção de mecanismos dedicados à participação dos cidadãos nos processos de consulta e discussão pública de diferentes temas e de diferentes iniciativas, designadamente o orçamento participativo;
    9. h)Realizar outras tarefas, no âmbito do atendimento ao público, que não estejam cometidas a outros serviços;
    10. i)Atender os munícipes e prestar os serviços, protocolados com a Agência para a Modernização Administrativa;
    11. j)Executar as tarefas de receção, classificação, registo e distribuição de correspondência e outros documentos dentro dos prazos legais;
    12. 3.2 -No âmbito da atividade administrativa:
    13. a)Organizar a parte administrativa, relativa a concursos havidos para atribuição de licenças a veículos de aluguer e para transporte de passageiros;
    14. b)Organizar os processos relativos a exploração de minerais/pedreiras;
    15. c)Organizar o ficheiro e arquivo das deliberações dos órgãos do município;
    16. d)Efetuar o expediente relativo à passagem de certidões da Câmara Municipal;
    17. e)Organizar os processos de venda de sepulturas e jazigos, mantendo atualizado o respetivo registo;
    18. f)Expedir Avisos e Editais para liquidação de impostos, taxas e demais rendimentos a favor do município;
    19. g)Proceder ao licenciamento das atividades cuja competência seja do município;
    20. h)Garantir a necessária articulação entre o serviço de expediente, obras particulares e arquivo;
    21. i)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
  4. 4 -À Subunidade de Contratação e Aprovisionamento, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. a)Assegurar as aquisições de bens móveis e serviços, em articulação com os serviços envolvidos;
    2. b)Realizar estudos de viabilidade económico-financeira das aquisições de bens ou serviços, que sustentem as decisões de contratar, com vista à eficiência e racionalização das compras;
    3. c)Elaborar, em colaboração com os serviços, o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
    4. d)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens;
    5. e)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínuo do serviço prestado;
    6. f)Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais, bem como a respetiva uniformização processual;
    7. g)Gerir e acompanhar com o gestor do contrato, o cumprimento e execução do mesmo;
    8. h)Gerir e administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de materiais e consumos;
    9. i)Proceder ao movimento de entrada através de guias de remessa e notas de devolução;
    10. j)Dar saída dos bens armazenados, através de requisições emitidas pelos respetivos serviços e visados pelos responsáveis;
    11. k)Organizar e manter atualizado o ficheiro de fornecedores bem como o inventário de material de utilização permanente e a sua distribuição;
    12. l)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
  5. 5 -À Subunidade de Orçamento e Património, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. a)Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;
    2. b)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de atividades;
    3. c)Promover e colaborar na elaboração das grandes opções do plano e orçamento e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários aquele fim;
    4. d)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na Conservatória do Registo Predial de todos os bens imobiliários do município;
    5. e)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos baldios, dos prédios urbanos e outros imóveis;
    6. f)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário, equipamento existente nos serviços;
    7. g)Organizar em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo cópias de escrituras ou contratos, sentenças provenientes de processos de expropriações e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa e jurídica e a descrição identificação e utilização dos prédios;
    8. h)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
  6. 6 -À Subunidade orgânica de Contabilidade e Tesouraria, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. a)Coordenar e controlar toda atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas;
    2. b)Promover a arrecadação de receitas;
    3. c)Manter devidamente organizado arquivo e toda a documentação da gerência finda;
    4. d)Remeter aos organismos da administração central ou regional, todos os elementos determinados por lei ou regulamento;
    5. e)Manter em ordem a conta corrente, com empreiteiros e respetivos fornecedores;
    6. f)Proceder as autorizações de pagamento;
    7. g)Proceder as classificações de documentos e aos registos contabilísticos que forem estabelecidos;
    8. h)Escriturar as fichas e demais documentos da contabilidade, de acordo com as normas legais;
    9. i)Elaborar os balanços de Tesouraria nos termos da lei;
    10. j)Proceder a todos os registos contabilísticos de acordo com as normas que regulam a contabilidade municipal;
    11. k)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
  7. 7 -À Subunidade orgânica de Recursos Humanos, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. a)Executar as tarefas administrativas relativas ao movimento, transferências e cessão dos trabalhadores;
    2. b)Organizar e conduzir os processos de recrutamento, nomeação, promoção e progressão de carreiras e aposentação;
    3. c)Elaborar em colaboração com o Gabinete Jurídico, os contratos de trabalho em funções públicas, bem como, os termos de aceitação;
    4. d)Proceder ao registo e controlo da assiduidade, bem como informar sobre o direito a férias e organizar os respetivos mapas;
    5. e)Elaborar listas de antiguidade e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
    6. f)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, designadamente, ADSE, Abono de Família, Caixa Geral da Aposentações, Segurança Social e Sindicatos;
    7. g)Processar vencimentos e outros abonos de pessoal;
    8. h)Assegurar o acolhimento de novos trabalhadores, e elaborar os planos de formação de acordo com as necessidades detetadas;
    9. i)Organizar os processos de acidentes de trabalho;
    10. j)Elaborar a proposta anual de mapa de pessoal;
    11. k)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas da sua competência.
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