Artigo 13.º — Quórum

Vigente desde: 07/01/2025

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus Membros em efetividade de funções.
2 -Passados 30 (trinta minutos) sem que haja quórum referido no número anterior, os Membros do Conselho presentes podem deliberar desde que estejam presentes um terço dos seus Membros.