Artigo 20.º — Duração do mandato

Vigente desde: 07/01/2025

1 -A duração do mandato do Conselho tem a duração de quatro anos, sendo coincidente com o mandato dos Órgão Municipais.
2 -Os Membros do Conselho mantêm-se em funções até à data da tomada de posse dos Membros que iniciam um novo mandato.