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Artigo 21.º — Instalação e apoio logístico e administrativo

Vigente desde: 07/01/2025
  1. 1 -Compete ao Presidente da Câmara assegurar a instalação do conselho.
  2. 2 -Compete à Câmara Municipal prestar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
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