- 1 -O Conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de Regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal;
- 2 -Caso a Assembleia Municipal introduza alterações à proposta de Regulamento, elabora nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias;
- 3 -Na primeira Sessão, após a receção do parecer do conselho, a Assembleia Municipal aprova o Regulamento.
Artigo 22.º — Primeira reunião
Vigente desde: 07/01/2025