O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
ANEXO I
Tabela de taxas
Descrição
Valor
1 - Serviços Administrativos
Atestados de Residência
5,00€
Atestados de Vida/ Provas de Vida
5,00€
Declaração de confrontação de terrenos
15,00€
Declarações e outros Atestados
5,00€
Outros Serviços Administrativos
5,00€
Fotocópias - preto e branco
0,15€
Fotocópias - cores
0,25€
Autenticação de fotocópias
15,00€
Taxa de urgência
+50 %
2 - Canídeos e Gatídeos
Taxa administrativa
2,50€
Categoria A - Cães de companhia
7,00€
Categoria B - Cães c/ fins económicos
5,00€
Categoria C - Cães para fins militares, policias, e segurança pública
Isento
Categoria D - Cães para investigação científica
Isento
Categoria E - Cães de caça
6,00€
Categoria F - Cães Guia
Isento
Categoria G - Cães potencialmente perigosos
10,00€
Categoria H - Cães perigosos
15,00€
Categoria I - Gatídeos
5,00€
3 - Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Licença por dia
10,00€
4 - Cemitérios
Compra de Terreno para Sepultura
1800,00€
Compra de Terreno para Jazigo
5400,00€
Compra de Terreno para Mausoléu
2700,00€
Gaveta/Gavetão
100€/ano
Columbário
40€/ano
Abertura de Sepultura
170,00€
Afundar Sepultura
40,00€
Inumação em Jazigos, Gavetões e Cinzas
25,00€
Averbamento de transmissão de posse de sepultura para familiares
50,00€
2.ª Via de Alvará
50,00€
Casa Mortuária
25,00€/dia
5 - Mercados e Feiras
Banca (dia/m2)
3,00€
6 - Aluguer de Espaços Desportivos
Aluguer Campo de Futebol de 7, com utilização de balneários
28,00€
Aluguer Campo de Futebol de 7, sem utilização de balneários
20,00€
Fornecimento de Gás
Mediante fatura
ANEXO II
Fórmulas de preçário
As taxas a pagar pela prestação de serviços administrativos, concessão de terrenos nos cemitérios, registo e licenciamento de canídeos e mercados e feiras obedecem às seguintes fórmulas:
Serviços administrativos
Fórmula: TSA = tme x vh + ct
Onde:
TSA = taxa de serviço administrativo;
tme = tempo médio de execução;
vh = valor hora do funcionário;
ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
Exemplo de prestação de serviço
Onde:
tme = 0,5 hora; vh = 5€/h; ct = 2,50€€
Assim: 0,5 x 5€/h + 2,50€ = 5,00 €
Concessão de terrenos
Fórmula: TCT = a x i x ct + d
Onde:
a = área ocupação do terreno (m2);
i = percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct = custo total necessário para a prestação do serviço;
d = critério de desincentivo à compra de terreno
Exemplo de campa com 1,50 m x 0,70 m (até 1,80 m de fundo)
Onde: a = Preço m2, 800,00 € i = 10 % ct = 8,3 % d = 75 %
Assim: 800,00 € x 1,26 (1,80 m x 0,70m) x 10 % x 8,3 % + 600,00€
Licenças para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário
TAR= Tme x Vh + Ct
TAR: taxa de atividades ruidosas
Tme: tempo médio de execução
Vh: valor hora funcionário
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, incluído material de escritório,
Onde: Tme = 0,5h; Vh = 5€; Ct = 2.50€
Assim. 1x5 +2,5 = 5,00€
Taxa de mercados e feiras
TMF: a x t x (CMensal/30)
TMF: Taxa de Mercados e Feiras a: área de ocupação t: tempo de ocupação (dia)
CMensal: custo total anual necessário para a prestação do serviço.
Onde: a = 2 m; t = 1; CMensal: 40,00€
Assim: 2 x 1 x (45/30) = 3,00€
20 de novembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Manuel Lopes Pereira. - O Tesoureiro da Junta de Freguesia, Paulo Alexandre Pereira Martinho. - A Secretária da Junta de Freguesia, Elisabete de Matos Rodrigues.
319942974