- 1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT = a x i x Ct + d
TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área ocupação (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
Ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à compra de terreno.
- 2 -As taxas pagas pela construção de jazigo e mausoléus, previstas no anexo III tem por base a seguinte fórmula, respetivamente:
TCTJ (Taxa Concessão Terrenos para Jazigos) = TCTC x 3
TCTM (Taxa Concessão Terrenos para Mausoléus) = TCTC x 1,5
Artigo 7.º — Cemitérios
Vigente desde: 13/01/2026