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Artigo 18.º — Obrigatoriedade de instalação e de ligação

Vigente desde: 27/04/2018
  1. 1 -Dentro da área abrangida pelas redes de distribuição de água, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a:
    1. a)Instalar, por sua conta, a rede de distribuição predial;
    2. b)Solicitar a ligação à rede de distribuição pública de água;
    3. c)Requerer a execução dos ramais de ligação.
  2. 2 -A obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição de água abrange todas as edificações qualquer que seja a sua utilização.
  3. 3 -Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede geral de distribuição de água e à rede geral de saneamento.
  4. 4 -A Entidade Gestora notifica, com uma antecedência mínima de 30 dias, os proprietários dos edifícios abrangidos pela rede de distribuição pública de água e pela rede geral de saneamento das datas previstas para início e conclusão das obras dos ramais de ligação.
  5. 5 -Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de captações próprias de água para consumo humano devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica.
  6. 6 -Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de sistemas próprios de saneamento devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias.
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