Artigo 48.º — Aprovação e Alteração do Projeto

Vigente desde: 27/04/2018

1 -Depois de apreciado o projeto será enviado ao requerente um exemplar completo do que tiver sido aprovado.
2 -Na falta de aprovação será o requerente notificado por escrito das alterações julgadas necessárias a fim de as mandar introduzir no projeto ou apresentar no estudo.