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Artigo 75.º — Tarifários especiais

Vigente desde: 27/04/2018
  1. 1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
    1. a)Utilizadores domésticos:
      1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar se encontre em situação de carência económica comprovada pelo sistema da segurança social;
      2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores finais domésticos cuja composição do agregado familiar seja igual ou superior a quatro elementos;
    2. b)Utilizadores não-domésticos - tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
  2. 2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
    1. a)Na isenção das tarifas fixas;
    2. b)Na aplicação ao consumo total das tarifas variáveis do primeiro escalão, até ao limite máximo mensal do segundo escalão do tarifário a aplicar aos utilizadores domésticos.
  3. 3 -O tarifário familiar consiste no ajustamento dos escalões de consumo previstos no n.º 1 do artigo 68.º, em função da dimensão do agregado familiar.
  4. 4 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação de uma redução de 5 % face aos valores das tarifas aplicadas a utilizadores finais não-domésticos.
  5. 5 -As tarifas dos utilizadores não-domésticos institucionais autárquicos podem ser diferenciadas estando limitado inferiormente pelas tarifas aplicadas a utilizadores finais domésticos comuns no segundo escalão de consumo).
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