- 1 -A Entidade Gestora dispõe de um local de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico, através do qual os utilizadores a podem contactar diretamente.
- 2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis das 9: 00h às 16: 30 h, nos Paços do Concelho.
Artigo 80.º — Atendimento ao Público
Vigente desde: 27/04/2018