- 1 -O Orçamento Participativo, é um instrumento de democracia participativa que permite aos fregueses decidirem sobre uma parte do orçamento executado pela União de Freguesias de Faro. O Orçamento Participativo é um convite a todos os fregueses residentes e recenseados na União das Freguesias, identificar, propor e debater projetos estruturais para a União de Freguesias de Faro.
- 2 -Através do Orçamento Participativo pretende-se dar a todos os fregueses maiores de 18 anos, a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 20/03/2019