Art.º 2 · Regulamento n.º 250/2019 — Montantes do Orçamento Participativo

1 -O montante global a disponibilizar para o Orçamento Participativo é definido anualmente em função do Orçamento aprovado pela União de Freguesias de Faro.
2 -Outras especificidades financeiras do orçamento participativo, como o montante máximo por projeto, e outros, são definidos anualmente pela comissão de acompanhamento prevista no artigo 5 do presente regulamento.
3 -A responsabilidade na execução das propostas selecionadas compete à Junta de Freguesia, enquanto órgão executivo, em articulação com os proponentes.

Artigo 2.º — Montantes do Orçamento Participativo