- 1 -O incentivo a conceder será formalizado por um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Constância e o beneficiário do incentivo, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, as cláusulas penais e a quantificação do valor dos incentivos concedidos.
- 2 -Em cada contrato de investimento será designado um gestor do contrato.
- 3 -Os Contratos de Investimento poderão ser objeto de modificações, mediante prévia deliberação da Câmara Municipal, e desde que o motivo e a natureza dessas modificações seja devidamente fundamentado.
- 4 -A aprovação da candidatura a incentivos caduca se, no prazo de 60 dias úteis a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o contrato de investimento ou não se iniciar o investimento no prazo máximo de um ano.
- 5 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária da concessão de incentivos só pode formular nova candidatura para o mesmo investimento decorrido o prazo de 1 ano.
Artigo 10.º — Contrato de Investimento
Vigente desde: 30/04/2018