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Artigo 11.º — Obrigações dos beneficiários dos incentivos

Vigente desde: 30/04/2018
  1. 1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
    1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Constância por um prazo não inferior a 10 anos;
    2. b)Cumprir com os prazos de execução e implementação;
    3. c)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exatos termos das licenças concedidas;
    4. d)Fornecer quaisquer outros documentos que justificadamente sejam solicitados
    5. e)Permitir à Câmara Municipal de Constância, o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais;
  2. 2 -O prazo a que se refere as alíneas a) do n.º 1 deste artigo conta-se a partir da data da celebração do Contrato de Investimento.
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