- 1 -Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados junto da Câmara Municipal de Constância, de acordo com modelo de requerimento em anexo ao presente Regulamento, no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação dos termos deste Regulamento.
- 2 -Os pedidos de incentivos podem ser formulados a todo o tempo.
Artigo 5.º — Formalização do pedido de incentivo
Vigente desde: 30/04/2018