A Câmara Municipal de Constância designará uma Comissão de Análise que será a entidade responsável pela instrução e apreciação dos pedidos de incentivos.
Artigo 6.º — Instrução e apreciação do pedido de incentivo
Vigente desde: 30/04/2018
A Câmara Municipal de Constância designará uma Comissão de Análise que será a entidade responsável pela instrução e apreciação dos pedidos de incentivos.