- 1 -A hora limite de encerramento da sessão pode, por decisão da Assembleia tomada no decurso da reunião, ser prolongada por mais uma hora.
- 2 -Em caso de necessidade, a Assembleia pode interromper os seus trabalhos e continuá-los em sessão posterior, cuja data, hora e local são fixados pela própria Assembleia, sem necessidade de nova convocatória, devendo a Mesa divulgar, pelos meios possíveis e de acordo com o procedimento fixado no n.º 4 do artigo 10.º, a realização da nova sessão.
Artigo 16.º — Encerramento e interrupção das reuniões
Vigente desde: 16/03/2026