O Programa de Apoio Municipal de Relançamento da Economia e do Investimento cria um sistema de incentivos de apoio à economia local e de estímulo ao investimento, sob a forma de subsídio a fundo perdido, apoio ao emprego e isenções fiscais, para ajuda imediata aos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, nos termos do previsto no presente Regulamento e no montante global de até (euro) 500 000, nos termos do Quadro Temporário dos Auxílios de Estado aprovado pela Comissão Europeia na Comunicação (C(2020) 1863) de 19 de março.