O presente Regulamento Municipal tem por objeto a regulamentação:
- a)Dos sistemas públicos e prediais de distribuição e abastecimento de água destinada ao consumo humano, sua interligação e utilização;
- b)Dos sistemas públicos e prediais de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais, sua interligação e utilização.
- c)Da descarga de águas residuais de natureza industrial na rede pública de drenagem de águas residuais urbanas do Município de Freixo de Espada à Cinta;