Os serviços municipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas são prestados de acordo com os seguintes princípios:
- a)Da universalidade e da igualdade no acesso;
- b)Da garantia da qualidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
- c)Da transparência na prestação dos serviços;
- d)Da proteção da saúde pública e do ambiente;
- e)Da garantia da eficiência e melhoria continua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
- f)Da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.