Art.º 57 · Regulamento n.º 253/2018 — Lançamentos interditos no sistema público de drenagem de águas residuais

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento no sistema público de drenagem de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de tubagens dos sistemas prediais, de:
1. a)Matérias explosivas ou inflamáveis;
2. b)Matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes;
3. c)Águas residuais industriais de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das tubagens;
4. d)Lamas extraídas de fossas séticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;
5. e)Efluentes de indústrias de celulose e papel;
6. f)Efluentes de indústrias metalúrgicas, de petróleo e derivados;
7. g)Águas provenientes de circuitos de refrigeração ou de instalações de aquecimento;
8. h)Águas russas, provenientes da indústria de extração do azeite;
9. i)Águas residuais industriais a temperaturas superiores a 30 C;
10. j)Águas residuais industriais que contenham:
  j.1) Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados;
  j.2) Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes que, por si ou após mistura com outras substancias existentes nos coletores, possam por em risco a saúde do pessoal afeto a operação e manutenção do sistema público de drenagem de águas residuais ou as estruturas e acessórios do sistema;
  j.3) Substancias que impliquem a destruição dos processos de tratamento biológico;
  j.4) Substancias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios recetores;
  j.5) Quaisquer substancias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos.
11. k)Águas residuais pluviais dos sistemas separativos domésticos;
12. l)Águas residuais que contenham gases nocivos e outras substâncias que, por si só, ou por interação com outras sejam capazes de criar inconvenientes para o público ou interferir com o pessoal afeto a operação e manutenção do sistema público de drenagem de águas residuais;
13. m)Substâncias sólidas ou viscosas em quantidades, ou dimensões, tais que possam causar obstruções ou qualquer outra interferência com o funcionamento do sistema público de drenagem de águas residuais, tais como: entulhos, areias, cinzas, fibras, escórias, lamas, palha, pelos, metais, vidros, cerâmicas, trapos, estopas, penas, alcatrão, plásticos, madeiras, estrume, sangue, cabelos, peles, vísceras de animais e embalagens de papel ou cartão;
14. n)Águas corrosivas ou encrostantes capazes de danificarem as estruturas e os equipamentos do sistema público de drenagem de águas residuais, designadamente aquelas que possuam pH inferior a 5,0 ou superior a 9,0;
15. o)Águas residuais que contenham substâncias tóxicas e com capacidade de bioacumulação nos organismos vivos e sedimentos;
16. p)Águas residuais contendo óleos e gorduras de origem vegetal, animal ou mineral, usados ou não;
17. q)Águas de piscina ou depósitos de armazenamento de água;
18. r)Águas de drenagem do subsolo.
2 -Apenas e permitido lançar nos sistemas separativos pluviais as águas residuais:
1. a)Resultantes da precipitação atmosférica;
2. b)Provenientes de circuitos de refrigeração sem degradação significativa;
3. c)De processo não poluídas;
4. d)Quaisquer outras águas não poluídas, nomeadamente de regas e drenagem.

Artigo 57.º — Lançamentos interditos no sistema público de drenagem de águas residuais