- 1 -O programa de atribuição de comparticipação de medicamentos tem como objetivo apoiar aquisição de medicamentos com receita médica do Serviço Nacional de Saúde (SNS) aos munícipes a seguir identificados, que se encontrem em situação de comprovada carência económica, residentes no Concelho da Batalha:
- a)Pensionistas;
- b)Idosos com mais de 65 anos;
- 2 -Para efeitos do número anterior, a comparticipação aplica-se apenas a medicamentos genéricos e de preço mais baixo, exceto para situações em que não exista genérico de substituição do medicamento prescrito.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 18/03/2021