Constitui obrigação dos beneficiários:
- a)Informar previamente a Freguesia de Regueira de Pontes da mudança de residência;
- b)Apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, os documentos solicitados pela Junta de Freguesia.
Artigo 26.º — Obrigações dos Beneficiários
Vigente desde: 11/03/2022