Art.º 27 · Regulamento n.º 253/2022 — Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência para fora da Freguesia.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, a Freguesia de Regueira de Pontes reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 27.º — Cessação do Direito ao Apoio