Artigo 3.º — Definição de Conceitos

Vigente desde: 28/02/2023

Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por:

1 -...
2 -...
3 -Não são considerados como parte de um agregado familiar pessoas que:
1. a)...
2. b)...
3. c)(Revogado.)
4. d)...
4 -...
5 -...
6 -...