- 1 -...
- a)Dados do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade, nomeadamente número de identificação civil, data de validade do documento, número de identificação fiscal e número de identificação da segurança social, ou fotocópia simples do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte de cada um dos requerentes ou título de residência, com a devida autorização para os fins a que se destina;
- b)...
- c)...
- d)Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA);
- e)Declaração emitida pela Junta de Freguesia ou ATA que ateste a composição do agregado familiar;
- f)...
- g)...
- 2 -...
Artigo 4.º — Instrução do Processo
Vigente desde: 28/02/2023