- 1 -Qualquer intervenção na via pública por particulares está sujeita a autorização por parte do Município.
- 2 -O arranjo final e a reposição dos locais das obras nas condições em que foram encontrados quando realizadas intervenções na via pública por particulares, para as quais sejam necessárias a remoção do revestimento de passeios, lancis ou da faixa de circulação são da inteira responsabilidade dos executores.
- 3 -Se a Câmara Municipal considerar necessário e pertinente, pode fazer depender a autorização para a execução de obras de entrega de caução, e/ou instrução de processo de obras com responsabilidade de técnico credenciado.
- 4 -Qualquer intervenção na via pública por particulares pode ser condicionada pelo Município a aplicação específica de um revestimento final, enquadrando a área intervencionada no conjunto urbano envolvente.
Artigo 23.º — Intervenções na via pública
Vigente desde: 05/03/2024