São alterados os artigos 19.º, 23.º, 43.º e 47.º, do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 16 de maio, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares
Vigente desde: 19/02/2025