Artigo 6.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 19/02/2025

O Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares