O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 142.º, do Código do Procedimento Administrativo, na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo diploma.