O presente regulamento disciplina:
- 1 -A atribuição de bolsas de estudo a estudantes inscritos e matriculados em estabelecimentos de Ensino Superior Público ou Ensino Superior Privado, na Região Autónoma da Madeira ou fora desta e, em outros estabelecimentos de ensino, desde que em Cursos de Especialização Tecnológica, adiante designados por CET.
- 2 -A atribuição de subsídio de mobilidade a estudantes inscritos e matriculados em estabelecimentos de Ensino Superior Público, Ensino Superior Privado e em outros estabelecimentos de ensino, desde que em CET, fora da Região Autónoma da Madeira.
- 3 -A atribuição de apoio para manuais escolares ou equivalente em suporte digital aos alunos do concelho de Santana, matriculados no Ensino Básico ou Secundário.
- 4 -A atribuição de apoio ao pagamento de mensalidades de creche e de ensino pré-escolar.
- 5 -A atribuição de prémios de mérito escolar aos alunos do Ensino Básico e Secundário.
- 6 -A atribuição de apoio no transporte escolar aos alunos residentes no concelho de Santana, matriculados no Ensino Básico e Secundário.
- 7 -A atribuição de apoio em alimentação escolar aos alunos matriculados no 1.º ciclo, nos estabelecimentos de ensino do concelho de Santana.