- 1 -A candidatura ao apoio aos manuais escolares deverá ser formalizada pelos interessados através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia, o qual deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe ou enviado por correio eletrónico, até 31 de julho.
- 2 -A entrega da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Declaração de domicílio fiscal emitido pelos serviços competentes;
- b)Documento comprovativo do exercício de atividade laboral no concelho de Santana emitido pela entidade patronal, no caso de não possuir domicílio fiscal no concelho de Santana;
- c)Documento comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão;
- d)Documento comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino;
- e)Comprovativo de IBAN, com a identificação do titular da conta (do aluno ou do encarregado de educação);
- f)Documento comprovativo do aproveitamento escolar.
- 3 -Se o candidatado não apresentar todos os documentos previstos no número anterior, no ato de candidatura, tem até ao máximo de 15 (quinze) dias para entregar os comprovativos em falta, sob pena de exclusão.
Artigo 26.º — Candidatura e Prazos
Vigente desde: 19/02/2025