O pedido de apoio às mensalidades de creche e de ensino pré-escolar deverá ser requerido pelos interessados através de impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia e, entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe ou enviado por correio eletrónico, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Declaração de domicílio fiscal emitida pelos serviços competentes;
- b)Documento comprovativo do exercício de atividade laboral no concelho de Santana emitido pela entidade patronal, no caso de não possuir domicílio fiscal no concelho de Santana;
- c)Comprovativo da determinação do escalão de Ação Social Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão;
- d)Comprovativo de IBAN, com a identificação do titular da conta (da criança, do progenitor, tutor ou detentor da guarda de facto);
- e)Comprovativo de matrícula na creche ou no ensino pré-escolar.