- 1 -A atribuição do apoio à alimentação depende da verificação de uma de duas condições:
- a)Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho de Santana;
- b)Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto exerça a sua profissão no concelho de Santana e o aluno frequente um estabelecimento de ensino no concelho.
Artigo 45.º — Condições de atribuição
Vigente desde: 19/02/2025