- 1 -São beneficiários do Óbidos ID Jovem - Cartão de Munícipe, todos os munícipes com idade até aos 24 anos.
- 2 -Os jovens com idade até aos 30 anos podem ser beneficiários dos descontos propostos, desde que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condições, e mediante apresentação anual do respectivo documento comprovativo:
- a)Estar desempregado;
- b)Ser estudante.
Artigo 16.º — Beneficiários
Vigente desde: 17/06/2009