- 1 -O Óbidos ID Jovem - Cartão de Munícipe é válido até o titular completar a escolaridade obrigatória.
- 2 -Concluída a escolaridade obrigatória, o cartão é renovado anualmente, mediante a apresentação de comprovativo.
- 3 -Até ao fim da sua validade inicial, o Óbidos ID Jovem - Cartão de Munícipe só é renovado em caso de se encontrar em elevado grau de deterioração.
Artigo 18.º — Validade e Renovação
Vigente desde: 17/06/2009