Constituem causa de cessação do direito de utilização do Óbidos ID Melhor Idade - Cartão de Munícipe, nomeadamente:
- a)A prestação de falsas declarações para obtenção do cartão, que tem como consequência imediata a sua anulação e a obrigação de devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos;
- b)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal de Óbidos e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
- c)A mudança de residência do titular do cartão para outro concelho.