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Artigo 4.º — Regalias

Vigente desde: 17/06/2009
  1. 1 -Pelo presente Regulamento são criados três tipos de Cartão:
    1. a)Óbidos ID - Cartão de Munícipe;
    2. b)Óbidos ID Jovem - Cartão de Munícipe e
    3. c)Óbidos ID Melhor Idade - Cartão de Munícipe.
  2. 2 -Os titulares do Óbidos ID - Cartão de Munícipe usufruem de regalias de acordo com a segmentação da população, que são definidas em capítulo próprio.
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