- 1 -O Óbidos ID - Cartão de Munícipe é emitido pelos serviços do Município de Óbidos, em sequência de requerimento apresentado por pessoa singular, através de formulário próprio, disponibilizado em www.cm-obidos.pt.
- 2 -No caso de menor de idade, o requerimento é apresentado pelo responsável do poder paternal ou pelo tutor legal nomeado.
Artigo 5.º — Emissão
Vigente desde: 17/06/2009