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Artigo 7.º — Custo do cartão

Vigente desde: 17/06/2009
  1. 1 -A emissão do primeiro Óbidos ID - Cartão de Munícipe e as suas renovações são gratuitas.
  2. 2 -No acto de levantamento do novo cartão o titular deve proceder à entrega do antigo.
  3. 3 -Quando o titular não proceda à entrega do cartão antigo nas condições referidas no número anterior, o levantamento do novo cartão fica sujeito ao pagamento do montante fixado no número seguinte.
  4. 4 -As emissões por perda, roubo, extravio, elevada deterioração ou inutilização, importam o pagamento de (euro) 5,00 por cartão.
  5. 5 -O valor fixado nos números anteriores pode ser alterado por deliberação da Câmara Municipal de Óbidos.
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