A prestação de falsas declarações ou informações para obtenção do Óbidos ID - Cartão de Munícipe, determina a imediata anulação do cartão, bem como, as consequências legais inerentes à prática do crime de falsas declarações e o impedimento de requerer o cartão pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas neste regulamento, para cada segmento etário.