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Artigo 3.º — Instrução do Pedido de Registo

Vigente desde: 16/05/2017
  1. 1 -O pedido de registo de pessoas coletivas é instruído com os seguintes documentos em versão digital:
    1. a)Declaração de inexistência de dívidas à administração fiscal;
    2. b)Declaração de inexistência de dívidas à segurança social;
    3. c)Certidão do registo criminal;
    4. d)Certidão do registo comercial (certidão permanente);
    5. e)Declaração anual de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) ou declaração de início de atividade apresentada junto da administração fiscal;
    6. f)Contas anuais, incluindo na discriminação das rubricas da despesa, a especificação das despesas com pessoal, instalações e outras despesas de funcionamento corrente;
    7. g)Balanço social ou declaração anual que inclua informação sobre o número de trabalhadores e colaboradores ao serviço da empresa.
  2. 2 -O pedido de registo de realizador ou argumentista é instruído com os seguintes documentos em versão digital:
    1. a)Declaração de inexistência de dívidas à administração fiscal;
    2. b)Declaração de inexistência de dívidas à segurança social;
    3. c)Certidão do registo criminal.
  3. 3 -O pedido registo de pessoas coletivas sem fins lucrativos é instruído com os seguintes documentos em versão digital:
    1. a)Declaração de inexistência de dívidas à administração fiscal;
    2. b)Declaração de inexistência de dívidas à segurança social;
    3. c)Certidão do registo criminal;
    4. d)Estatutos;
    5. e)Atas com designação dos órgãos sociais.
  4. 4 -Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 podem ser apresentados através de autorização concedida ao ICA, para efeito de consulta junto das entidades competentes para a respetiva emissão.
  5. 5 -O documento referido na alínea d) do n.º 1 pode ser substituído pela apresentação de código de acesso da certidão ativa;
  6. 6 -O documento IES - Informação Empresarial Simplificada pode substituir os documentos referidos nas alíneas f) e g) do n.º 1;
  7. 7 -O documento relatório único também pode ser apresentado em substituição do documento referido na alínea g) do n.º 1.
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