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Artigo 5.º — Prémios e sua distribuição

Vigente desde: 18/03/2021
  1. 1 -Sob proposta do(a) Vereador(a) com o pelouro da educação, no início de cada ano letivo, serão atribuídos prémios de mérito escolar, para aquisição de material didático, ao melhor aluno de cada ano, conforme abaixo descrito:
    1. a)Anos que integram o 1.º Ciclo;
    2. b)Anos que integram o 2.º Ciclo;
    3. c)Anos que integram o 3.º Ciclo;
    4. d)Anos que integram o ensino secundário;
    5. e)Anos que integram os CEF;
    6. f)Anos que integram os Cursos Profissionais;
    7. g)Alunos inseridos em turmas de Percursos Curriculares Alternativos (PCA);
    8. h)Alunos acompanhados pela Educação Inclusiva;
    9. i)Alunos integrados nas Unidades Especializadas;
    10. j)Alunos integrados em turmas de projetos promotores de sucesso escolar.
  2. 2 -A distribuição dos prémios far-se-á em sessão pública, no início de cada ano letivo, referente ao ano letivo anterior, em data a indicar pela Câmara Municipal.
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