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Artigo 13.º — Funcionamento da Caixa

Vigente desde: 11/03/2022
  1. 1 -Na tesouraria podem existir os meios de pagamento seguintes:
    1. a)Moeda corrente;
    2. b)Cheque;
    3. c)Vale postal;
    4. d)Transferência bancária;
    5. e)Débito em conta;
    6. f)Dação em pagamento, nos termos do artigo 201.º do CPPT.
  2. 2 -Os pagamentos devem ser efetuados, preferencialmente, por transferência bancária ou por cheque.
  3. 3 -Não podem existir em caixa:
    1. a)Cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco;
    2. b)Documentos justificativos de despesas efetuadas, com exceção dos pagamentos da Freguesia.
  4. 4 -A caixa funciona segundo as regras de um fundo fixo, o qual facilita as contagens, uma vez que, em qualquer momento, o somatório dos valores existentes em numerário com o montante dos documentos pagos será igual ao limite estabelecido para o fundo fixo.
  5. 5 -Todas as importâncias recebidas pela Junta de Freguesia deverão ser diária e integralmente depositadas, seja qual for a sua natureza e a forma pelo qual são recebidas, não devendo ser efetuados pagamentos com essas verbas.
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