Para efeitos de controlo dos fundos de maneio, a Junta de Freguesia deverá aprovar um regulamento que estabeleça a sua constituição e regularização, devendo ser definido:
- a)A natureza da despesa a pagar;
- b)O limite máximo mensal;
- c)A afetação, segundo a sua natureza, das correspondentes rubricas da classificação económica:
- d)Os responsáveis pela sua posse, utilização e contagem periódica;
- e)A sua reconstituição mensal contra a entrega dos documentos justificativos da despesa;
- f)A sua reposição até ao último dia útil de cada exercício económico.