Os procedimentos inerentes às aquisições de bens ou serviços, bem como as empreitadas são feitas pelos membros da Junta de Freguesia, após a verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente, em matéria de contratação pública.
Artigo 19.º — Aquisições de bens ou serviços/Empreitadas
Vigente desde: 11/03/2022